Indicação ao Legislativo

INDICAÇÃO DE INICIATIVA POPULAR

INDICO, nos termos da Constituição da República, Artigo 14, inciso III c/c Artigo 225, § 1º, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município, Artigo 3º, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém através da Resolução nº 349,  de  12  de maio de  1998, Artigo 158, ao Excelentíssimos Senhores Vereadores do Município de Itanhaém, que se dignem de INDICAR ao Prefeito da Cidade estudos e a tomada de providências visando à criação da Secretaria de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal Município.

A Secretaria de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal ficaria incumbida na instituição de políticas públicas, bem como na fiscalização desta temática, no âmbito do Município de Itanhaém. 

JUSTIFICATIVA

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, VII)

Os animais, além da questão humanitária, é questão de alta relevância, de saúde pública e meio ambiente.

Além do mais, o Município de Itanhaém é considerado a bacia Amazônica Paulista.

Tal reivindicação é um antigo desejo da proteção animal, dada a importância e a necessidade de melhoria, além de ser imprescindível para o pleno cumprimento da política ambiental do Município.

Observa-se que o Município que tem uma política voltada à proteção animal obtém emendas parlamentares para melhoria das respectivas cidades na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Como exemplo, temos a contemplação de emenda parlamentar de autoria do deputado estadual Feliciano Filho a 15 Municípios para a construção de um Hospital Público Veterinário e de Delegacias Especializadas na Proteção Animal.

A população valoriza a saúde e a segurança pública.

As razões expostas justificam plenamente, a meu ver, o encaminhamento, ao Chefe do Executivo, de indicação de autoria de Vossa Senhoria, propondo que determine a realização de estudos e a tomada de providências, visando à criação da Secretaria de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal neste Município.

Com a criação e instalação da secretaria, com absoluta certeza, teremos melhores condições para realizar os projetos que a proteção animal tanto anseia.

Diante de todo o exposto, tenho a plena certeza da necessidade de garantir melhor qualidade na proteção e respeito aos animais e ao meio ambiente, encaminho aos Senhores Vereadores a presente indicação.