REQUERIMENTO DE INICIATIVA POPULAR
Com o devido respeito, REQUEREMOS,
nos termos da Constituição da República, Artigo 14, inciso III c/c Artigo 225,
§ 1º, inciso VII, aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que se dignem de CONTEMPLAR o
Município de Itanhaém com emenda parlamentar para a construção de hospital
público, postos de atendimento médico, farmácia veterinária popular, delegacia
especializada contra maus-tratos de animais e outras políticas voltadas à proteção, defesa e bem-estar animal neste município.
JUSTIFICATIVA
A
Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações (art. 225, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao
Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, VII)
Os
animais, além da questão humanitária, é questão de alta relevância, de saúde
pública e meio ambiente.
O
Município de Itanhaém é considerado a bacia Amazônica Paulista.
Tal
reivindicação é um antigo desejo da proteção animal, dada a importância e a
necessidade de melhoria, além de ser imprescindível para o pleno cumprimento da
política ambiental do Município.
A
população valoriza a saúde e a segurança pública.
Acompanhamos
que outros municípios já foram contemplados com emendas orçamentárias no ano de
2012.
As razões expostas justificam
plenamente, a meu ver, este requerimento, para o fim de se obter a contemplação
que ora é almejada, pois com absoluta certeza, o
Município terá melhores condições para realizar os projetos que a proteção
animal tanto anseia.
Diante de
todo o exposto, tenho a plena certeza da necessidade de garantir melhor
qualidade na proteção e respeito aos animais e ao meio ambiente, encaminho aos
Senhores Deputados Estaduais o presente requerimento.
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