Proibição de cavalos em carroças

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

Ementa: ¨Proíbe o trânsito de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nos seguintes locais e situações existentes no Município de ITANHAÉM¨.

A Câmara Municipal de ITANHAÉM D E C R E T A:

Artigo1º. Fica proibido o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nos seguintes locais e situações existentes no Município de ITANHAÉM:

1 - em todas as suas vias públicas asfaltadas ou calçadas;

2 – em toda a orla marítima;

3 - em toda área definida por lei como área urbana do Município; e

4 - em todo tipo de evento que envolva risco de ocorrer maus-tratos e crueldades para com os animais.

§ 1º.  Para os fins desta Lei consideram-se todos tipos de animal, principalmente os das espécies eqüina, muar, asinina e bovina.

§ 2º. Ficam excluídos da proibição contida no "caput" deste artigo o emprego de animais pela Guarda Civil Municipal, pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Militar, em qualquer situação, e o uso de animais em exposição e em atividades desportivas, cívicas e religiosas.

§ 3º. Fica proibido em todo o Município de ITANHAÉM:

I – condução de veículos de tração animal por menores de 18 (dezoito) anos de idade;

II – condução de veículos de tração animal por pessoa não-habilitada, conforme legislação vigente;

III – trânsito de veículos de tração animal não-registrados, conforme legislação vigente.

Artigo 2º. Nas áreas e situações existentes no Município de ITANHAÉM em que for permitido o emprego de veículos de tração animal o seu uso será condicionado a alvará municipal, cuja concessão dependerá do interessado se comprometer, sob as penas que esta Lei estabelece, a cumprir as seguintes obrigações:

1. Registrar o veículo e o animal no órgão municipal competente;

2. Limitar o emprego do animal ao horário que vai das 9 (nove) às 12 e das 13 às 18 (dezoito) horas, proibido trabalho noturno e aos domingos;

3. Manter local próprio ou cedido a título gratuito ou oneroso para pastagem do animal, distante no mínimo 200 (duzentos) metros de qualquer via pública asfaltada ou calçada;

4. Manter o animal no local de pastagem devidamente cercado ou amarrado, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulação de pessoas e veículos;

5. Não deixar o animal pastar em áreas públicas ou terrenos particulares cujo dono não tenha expressamente permitido a pastagem;

6. Manter o animal devidamente ferrado, limpo, alimentado, com sua sede saciada e com boa saúde, conforme atestado de veterinário concedido em período inferior a 4 (quatro) meses;

7. Manter o animal devidamente marcado, de modo indelével e através de método indolor, com seu número de registro;

8. Não abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua manutenção;

Artigo 3º. Os veículos de tração animal deverão possuir obrigatoriamente:

1. Rodas com pneumáticos e molas;

2.Sistema de freios com alavanca e lonas;

3. Pintura em cor clara e traseira com luminoso ou pintura fosforescente;

4. Arreios ajustados à anatomia do animal; e

5. Local reservado ao transporte de água e comida para o animal.

Artigo 4º. Fica proibido o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal.

§ 1º. É vedado obrigar o animal a carregamento de veículo, carroça ou similar, com peso superior a 150 quilos ou peso superior em seu corpo a 20% de seu próprio peso.

§ 2º. É proibido obrigar o animal a carregar pessoas ou coisas sob o seu próprio corpo que tenham peso superior a 20% do peso do animal.

Artigo 5º. Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano, para que seja proibida, em definitivo, a circulação de veículos de tração animal em todo o Município de ITANHAÉM.

Artigo 6º. A infração de qualquer um dos dispositivos desta Lei implicará em multa de 10 (dez) UFMs e dobradas na reincidência.

Parágrafo único - A terceira reincidência implicará na triplicação da multa na apreensão do animal e na proibição em definitivo de concessão ao infrator de novo alvará para uso de veículo com tração animal.

Artigo 6º. Os animais apreendidos em virtude do disposto nesta Lei serão encaminhados ao órgão municipal e poderão ser doados para organizações não governamentais ou particulares.

§ 1º. Se o órgão responsável decidir pelo leilão do animal, só poderá fazê-lo em região do Município com características rurais, devendo o comprador comprometer-se a manter o animal nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 2º.  Fica proibida a venda em leilão a quem já tenha sido multado por infração ao disposto nesta Lei.

Artigo 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Artigo 8º.  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO

É verdade que o catador, carrinheiro ou carroceiro prestam um serviço para a população de alta relevância ou interesse público, a reciclagem.

Valorizei a atividade em projeto de lei que objetiva a criação de um Fundo Municipal para a reinserção na atividade produtiva de catadores, carrinheiros e carroceiros no Município de ITANHAÉM e prioriza o financiamento de motocicleta junto ao Banco do Povo.

Certo que no Artigo 4º, §§ 1º e 2º do referido projeto, possibilita-se aos catadores, carrilheiros e carroceiros a obtenção de financiamento para aquisição de veículo a ser acoplado no respectivo veículo de tração.

Defendi naquele projeto, defenderei neste, que é desumano nos depararmos com o próprio homem carregando a carroça e permanecermos inertes.

Que dirá permanecermos inertes diante do animal que não tem como dizer ao homem que o utiliza que está cansado, sentindo dor, sede, fome ou não suporta o peso excessivo que carrega.

Quase sempre, o homem e o animal transportam excesso de carga, este último sem a utilização de ferraduras, arreios, apresentando desnutrição, feridas causadas por instrumentos sem a devida adaptação, o que lhes causa dor até a morte.

Esta é uma forma medieval e desumana de trabalho.

Para ambos.

Ainda em relação ao animal, pois o homem pode optar por não se sujeitar ao peso excessivo, abusos no trato com os animais ocorrem durante a circulação das carroças que são movidas por tração animal neste Município e isto é considerado crime de maus-tratos e contraria o texto constitucional (Artigo 225, § 1º, inciso VII), a legislação federal (Lei 9.605, de 1998) e ao novo Código Penal que entrará em vigor (Artigo 394).

Conseqüência, além de ser um crime ambiental, a Municipalidade não pode fazer olhos moucos à forma medieval de trabalho dos próprios catadores, carrinheiros e carroceiros.

Devemos incentivá-los a substituírem a ele próprio e ao animal no que diz respeito ao carregamento do veículo de tração.

Este projeto de lei objetiva corrigir esta situação e incentivar aos profissionais que obtenham o financiamento junto ao Banco do Povo que lhe será priorizado por estarem prestando um serviço de alta relevância pública.

Os veículos de tração animal já foram abolidos em inúmeros Municípios do Brasil e a Cidade de ITANHAÉM deve evoluir também neste sentido, não mais permitindo cenas tristes como a de um homem carregando uma carroça ou a de um animal ser exigidos esforços superiores ao que realmente suporta.

Não tratar deste tema implica não só em convivermos com as crueldades que cotidianamente são praticadas contra os animais que tanto sofrem em nossas ruas, como incentiva o trânsito perigoso e caótico em nossa Cidade.

Normalmente, se o homem pratica crueldade contra o animal, a pratica contra o seu semelhante.

Não podemos permitir nenhum tipo de crueldade.

Pretende-se também melhorar o trânsito, diminuir o risco de acidentes e o perigo que representa um animal que, na maioria das vezes, é largado solto nas vias expressas ou na rodovia.

Ilustro este projeto com fotografias de animais que foram submetidos a esforços excessivos até a morte, se envolveram em acidentes de trânsito, feridos, mutilados.

Assim, peço ao legislativo a apresentação na Câmara Municipal por um de seus membros deste projeto que possui um teor humanitário para ambos (homem e animal). Como disse, o homem pode reclamar, o animal sofre calado até à morte.

Ante as motivações que estão expostas nesta justificativa, peço ainda pareceres e votos favoráveis dos Nobres Colegas, por se tratar de medida da mais alta relevância e interesse público.

 

 (AUTOR(A) DO PROJETO)